Resposta rápida: o limite de faturamento anual do MEI é hoje de R$ 81 mil. O programa Prospera MEI propõe elevá-lo para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
O que é o Prospera MEI?
O Prospera MEI é um conjunto de medidas do governo federal voltadas a quem empreende como Microempreendedor Individual. Os dois pilares são o aumento do limite de faturamento e o perdão de dívidas de MEIs com a União. Neste artigo tratamos do limite; veja também o perdão de dívidas do MEI.
Limite de faturamento do MEI: hoje e nos próximos anos
| Ano | Limite anual | Média mensal | Situação |
|---|---|---|---|
| Hoje | R$ 81.000 | R$ 6.750 | Em vigor |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166 | Proposta (depende do Congresso) |
| 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666 | Proposta (depende do Congresso) |
Quem se beneficia do aumento do limite do MEI?
Principalmente o MEI que já está perto do teto de R$ 81 mil e corre o risco de ser desenquadrado: prestadores de serviço, comerciantes, autônomos formalizados, profissionais de beleza, construção civil leve e vendedores online. Com mais espaço, é possível crescer sem migrar de imediato para microempresa (ME) e sem a carga maior de obrigações acessórias.
O que acontece se o MEI passar do limite?
- Até 20% acima do limite: o MEI paga o DAS complementar sobre o excedente e continua no regime até o fim do ano; o desenquadramento vale a partir do ano seguinte.
- Mais de 20% acima: desenquadramento retroativo a 1º de janeiro, com tributos calculados como ME.
- Início de atividade: o limite é proporcional aos meses de funcionamento.
Confira os detalhes em como desenquadrar o MEI e como migrar de MEI para ME.
MEI ou microempresa: o que muda com o novo limite?
Mesmo com o teto maior, nem todo negócio deve permanecer MEI. Atividades não permitidas, necessidade de contratar mais de um funcionário ou de ter sócio continuam exigindo outro enquadramento. Compare cenários na calculadora do Simples Nacional.
Como se preparar desde já
- Some o faturamento dos últimos 12 meses e acompanhe o limite mensalmente.
- Emita nota fiscal e guarde comprovantes de todas as receitas.
- Mantenha a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) em dia.
- Mantenha o DAS pago e o CNPJ regular.
- Acompanhe a tramitação no Congresso e os atos oficiais da Receita e do Portal do Empreendedor.
Perguntas frequentes sobre o aumento do limite do MEI
Qual é o limite de faturamento do MEI hoje?
O limite anual vigente do MEI é de R$ 81 mil (média de R$ 6.750 por mês), valor que a proposta do Prospera MEI pretende aumentar.
Qual será o novo limite do MEI?
Segundo o Prospera MEI, o limite passaria para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, mediante aprovação do Congresso.
O aumento do limite do MEI já está valendo?
Não. A mudança depende de aprovação do Congresso Nacional. Até lá, vale o limite de R$ 81 mil por ano.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
O MEI que excede o limite precisa recolher o DAS complementar sobre o excedente e, conforme o percentual ultrapassado, pode ser desenquadrado e migrar para o Simples Nacional como microempresa.
Quanto o MEI pode faturar por mês com o novo limite?
Em média, cerca de R$ 9.166 por mês com o limite de R$ 110 mil e cerca de R$ 11.666 por mês com o de R$ 140 mil, considerando o ano cheio.
Fontes oficiais
Consulte o Portal do Empreendedor e o Portal do Simples Nacional para as regras em vigor.
Precisa conferir a situação do seu MEI?
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Conteúdo educacional, atualizado em outubro de 2026. As medidas do Prospera MEI dependem de aprovação do Congresso Nacional e podem mudar na tramitação. Confirme sempre nos canais oficiais.
