Resposta rápida: o Prospera MEI prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs com a União, a partir de 2027. A medida depende de aprovação do Congresso. Até lá, o DAS continua obrigatório.
O que é o perdão de dívidas do MEI?
É a proposta de cancelar débitos de Microempreendedores Individuais com a União, como DAS atrasados, permitindo que esses empreendedores voltem à regularidade fiscal. Faz parte do Prospera MEI, que também propõe elevar o limite de faturamento para R$ 140 mil.
Números da proposta
- 3,6 milhões de MEIs com dívidas com a União;
- R$ 12,6 bilhões em débitos a serem perdoados;
- A partir de 2027, mediante aprovação do Congresso.
Quais dívidas do MEI podem existir?
O débito mais comum é o DAS-MEI em atraso, que reúne INSS e, conforme a atividade, ICMS e ISS. A parte federal pode estar na Receita Federal ou, depois de inscrita, na Dívida Ativa da União, cobrada pela PGFN. Dívidas com estados e municípios seguem regras próprias, e o texto final da lei dirá o que será incluído.
Como consultar se o seu MEI tem dívida
- Acesse o Portal do Simples Nacional (serviços do MEI) com conta gov.br.
- Consulte débitos de DAS e a situação do CNPJ.
- Verifique inscrições em Dívida Ativa no portal Regularize da PGFN.
- Emita certidão de regularidade para conferir restrições.
Veja o passo a passo em como consultar dívida de CNPJ.
Enquanto o perdão não vem: o que fazer?
- Continue pagando o DAS: atrasos geram multa, juros e podem levar à exclusão do regime;
- Parcele débitos existentes, se necessário. Veja como parcelar;
- Entregue a DASN-SIMEI, pois a omissão também gera pendências;
- Regularize CNPJ inapto ou baixado. Confira como regularizar CNPJ inapto;
- Desconfie de golpes: use apenas canais gov.br e não pague boletos recebidos por mensagem.
Riscos de esperar a aprovação sem agir
Se a lei mudar na tramitação, o perdão pode ter condições, prazos ou valores diferentes dos anunciados. Dívida ativa pode gerar protesto, bloqueio de certidões e restrição de crédito. Manter o CNPJ regular preserva benefícios como INSS, auxílios e emissão de nota fiscal.
Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI
Como funciona o perdão de dívidas do MEI?
A proposta do Prospera MEI prevê o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs com a União a partir de 2027, mediante aprovação do Congresso.
Quantos MEIs seriam beneficiados pelo perdão de dívidas?
A estimativa divulgada é de 3,6 milhões de MEIs com dívidas com a União.
O perdão de dívidas do MEI já está valendo?
Não. A medida depende de aprovação do Congresso e, segundo a proposta, valeria a partir de 2027.
Como consultar se meu MEI tem dívida?
Acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC com conta gov.br para consultar débitos de DAS, e verifique a Dívida Ativa da União no portal Regularize da PGFN.
Devo parar de pagar o DAS esperando o perdão?
Não. Enquanto a lei não for aprovada e regulamentada, o DAS segue obrigatório. Deixar de pagar gera juros, multa e pode levar à exclusão do regime.
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Conteúdo educacional, atualizado em outubro de 2026. As medidas do Prospera MEI dependem de aprovação do Congresso Nacional e podem mudar na tramitação. Confirme sempre nos canais oficiais.
